A proposta limita benefícios que excedam o teto de R$ 39 mil
Imagem: Pablo Valadares/Câmara;
O Projeto de Lei 6726/16 foi aprovado por votação simbólica e vai retornar para votação no Senado. Depois de ser aprovado pela instância superior, o projeto ficou 5 anos parado na Câmara.
A medida aponta em que situações o valor pode ultrapassar o limite com o pagamento de bonificações como auxílio moradia, alimentação e transporte. De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que a reforma administrativa aconteça, é necessário aprovar o PL. Para o relator do projeto, Rubens Bueno (Cidadania-PR) a medida economizaria entre 3 e 10 bilhões de reais.
“Este projeto regulamenta para todo o serviço público brasileiro, para todos os entes federados, para todos os poderes constituídos, a começar do presidente da República. Está aqui elencada um a um até a figura do servidor público que receba o menor salário” Rubens Bueno
O que fica de fora
Segue alguns dos pagamentos que não estão inclusos no teto:
- Auxílio-moradia: se não houver imóvel em condições de uso na cidade, se o funcionário não morar com outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba o auxílio;
- Adicional de férias: se o valor não superar um terço do salário, desde que não se aplique a um período superior a trinta dias trabalhados;
- Pagamentos de férias não aproveitadas durante a atividade: restritos a trinta dias por exercício, ou após demissão, aposentadoria ou falecimento;
- Auxílio-alimentação: até 3% do limite;
- Décimo terceiro salário, adicional noturno e serviço extraordinário;
- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
- Adicional de insalubridade;
- Auxílio-creche: para filhos e dependentes de até cinco anos, em valor máximo por filho de 3% do limite;
- Auxílio-transporte: em até 3% do limite;
- Indenização decorrente do uso de veículo próprio em serviço: em até 7% do limite;
- Ressarcimentos de mensalidade de planos de saúde: até 5% do limite.
Ressalva
Ainda assim, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), considera que a lei pode ser melhorada pelo senado, e que alguns benefícios como auxílio alimentação, mudança, creche, moradia e transporte, precisam acabar
“Servidores da elite do funcionalismo público que recebem quase R$ 40 mil ainda poderão receber essas mamatas que ultrapassam o teto constitucional”, defende.