Câmara dos Deputados aprova PEC dos Precatórios

Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados

Por 323 votos a 172, a PEC foi aprovada em segundo turno nesta terça-feira (9). Proposta é a principal investida do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, a qual amplia o Orçamento de 2022 para o governo Jair Bolsonaro em mais de R$ 90 bilhões. Os novos recursos disponíveis viabilizam o financiamento do programa social Auxílio Brasil, uma das principais apostas de Bolsonaro para aumentar sua aprovação antes das eleições.

A PEC dos Precatórios foi aprovada com o registro de 323 votos a favor, 172 contra e uma abstenção. A sessão teve uma quantidade maior de deputados (496 em contraste com 456 do primeiro turno) e um placar mais seguro para o governo. Na primeira sessão, foram somente quatro votos a mais que o necessário para a aprovação de propostas de emenda à Constituição (308).

A proposta é a principal garantia de recursos para o programa Auxílio Brasil, que segundo o governo será um substituto do Bolsa Família e pagará o valor médio de R$ 217,18. Um aumento de 17,84% no valor pago pelo Bolsa Família (R$ 190,00).

Origem dos recursos
A PEC adia o pagamento de precatórios, ou seja, das dívidas judiciais e obrigatórias da União com pessoas físicas e jurídicas. Grande parte dessas dívidas são com funcionários públicos, como professores e servidores da área de saúde. O texto propõe que as dívidas sejam parceladas e haja um reajuste nas regras do Teto de Gastos do orçamento federal. Essas medidas liberariam R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022.

Segundo o governo, os recursos liberados pela PEC dos precatórios garantiriam o pagamento do Auxílio Brasil, o ajuste de benefícios vinculados ao salário-mínimo, o aumento de outras despesas obrigatórias e a liquidação de despesas relacionadas à vacinação contra a Covid-19.

Caso o Senado aprove a PEC em sua configuração atual, a proposta será promulgada na forma de emenda constitucional, ou seja, se torna lei. Se os senadores promoverem qualquer mudança, que não seja apenas na redação, a PEC precisa retornar à Câmara e ser votada novamente.

Proposta polêmica
Muitos especialistas não aprovam as medidas previstas pela PEC dos Precatórios. A Comissão dos Precatórios da OAB Nacional afirma que a PEC dos Precatórios possui mais de 30 violações constitucionais. Segundo a Comissão, a dívida pública pode chegar a R$ 1,5 trilhões em 2036, se o pagamento continuar a ser adiado.

Economistas também apontam que adiar o pagamento da dívida pública coloca em risco a credibilidade fiscal do Brasil no exterior, diminuindo a confiança de investidores na sustentabilidade financeira do país.

Para a oposição, a medida é um risco grande para a saúde financeira do Brasil e constitui uma tentativa do governo Jair Bolsonaro de liberar grandes quantidades de recursos em ano de eleição e executar políticas sociais que aumentem sua chance de vitória em 2022.