Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Das 45 propostas listadas pelo governo federal, 39 delas já estão em tramitação no Congresso Nacional
A Casa Civil anunciou na última semana a lista de projetos prioritários do governo federal para apreciação do Congresso Nacional em 2022. Ao todo, a lista reúne 45 propostas divididas em 10 áreas temáticas, entre elas Economia, Educação, Saúde e Segurança Pública.
O Diário Oficial da União publicou em uma edição extra o documento no dia 9 de fevereiro.
Dos 45 projetos listados, 39 já estão em tramitação na Câmara dos Deputados ou no Senado. Já os outros seis estão em processo de formulação pelo Executivo e pelo Legislativo.
A princípio, no ano passado, o Congresso aprovou apenas 37% dos projetos prioritários elencados pelo governo para o ano de 2021. Das 35 propostas listadas, o Executivo conseguiu apoio para aprovar 13 matérias.
Entre as prioridades deste ano estão:
Economia
De antemão, na pauta econômica, entre os destaques estão o Projeto de Lei 591/2021, que autoriza a privatização dos Correios, conhecido como Marco das Garantias.
Além disso, ele apresenta uma série de mudanças nas regras para concessão de crédito no país e o PL 2337/2021, que propõe a reforma tributária do Imposto de Renda.
Custo Brasil
Custo Brasil é a expressão utilizada para se referir a um conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e econômicas que atrapalham o crescimento do Brasil, de acordo com o Portal da Indústria.
Nessa área, o governo federal destacou o projeto 3228/2021. Ele implementa a Identificação Civil Nacional.
Esse sistema integra, através de tecnologias digitais, documentos como a carteira de habilitação, o CPF e o Título de Eleitor. Além disso, ele é o único aplicativo que será gerido e atualizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Além dele, há também o PLP 11/2020, que trata da mudança do cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) sobre combustíveis.
Social
No âmbito social, entre as prioridades do Executivo estão a aprovação do Marco Temporal das Terras Indígenas.
Ela impõe a regra de que esses povos podem reivindicar a demarcação das terras que já eram ocupadas por eles antes da data do decreto da Constituição Federal de 1988.
Outra matéria de destaque é o Contrato Verde Amarelo, programa de incentivo à contratação formal de jovens de 18 a 29 anos.
Ambiental
Em relação ao meio ambiente, a Casa Civil definiu como prioridade a aprovação dos projetos 528/2021, que institui o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões. Ele será responsável por regular as negociações de compra e venda de créditos de carbono no país.
Norma que busca simplificar e dar celeridade ao processo licitatório a partir da definição do Marco Legal e o 6539/2019. Ele que cria a Política Nacional sobre Mudança no Clima para adaptar as políticas climáticas brasileiras ao Acordo de Paris.
Segurança e Defesa
O governo federal mantém a pauta armamentista entre suas prioridades, com dois projetos sobre o tema: o PL 6438/2019, que autoriza o porte de armas particular ou institucional para diversas carreiras, entre elas agentes de trânsito, oficiais de justiça e auditores agropecuários e o PL 3723/2019, que também promove mudanças na regra de porte de arma de fogo, entre elas a facilitação da concessão de posse e porte para caçadores, atiradores e colecionadores de armas.
Além disso, outras propostas de grande destaque são o projeto 360/2021, que limita a permissão de saída temporária para presos em regime semiaberto que tenham sido condenados pelos crimes de feminicídio ou contra parentes e a PEC 3/2019, que propõe o fim do pagamento do auxílio-reclusão.
Agricultura
O PL 6299/2002, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, também é listado como prioritário. O texto que foi apelidado pelos governistas como “Lei do Alimento Mais Seguro” e pela oposição como “PL do Veneno”, promove uma série de mudanças no processo de registro de agrotóxicos no Brasil.
Mineração
Neste tópico, o Executivo destaca o PL 191/2020 que, entre outros pontos, regulamenta o garimpo e a realização de pesquisas de recursos minerais em terras indígenas. De acordo com a justificativa do projeto, “busca-se alcançar a viabilização da exploração de recursos minerais e hídricos, em terras indígenas, a partir de soluções que contribuam para o desenvolvimento econômico de atividades, participação nos resultados e indenização pela restrição do usufruto dos povos indígenas”.
Educação
Na área educacional, o projeto que autoriza a prática do homeschooling segue sendo defendida pelo governo. Além disso, a MP 1090/2021 também encontra-se na lista de prioridades. A medida permite a renegociação de dívidas com o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), com o perdão de até 92% da dívida.
Infraestrutura
Entre as propostas inseridas na área de infraestrutura está a MP 1089/2021, que altera regras sobre o setor aéreo com o objetivo de reduzir a burocracia e aumentar a eficiência na prestação de serviço.
Saúde
Por último, não houve projetos relacionados à pandemia de Covid-19 na área de saúde.
Sobre o tema, estão os projetos que dispõem sobre medidas de controle de qualidade de medicamentos, sobre o rastreamento de medicamentos e sobre a incorporação de tecnologias aos Sistema Único de Saúde (SUS).