A decisão não regulamenta a modalidade, mas impede que os responsáveis sejam punidos criminalmente
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta tarde, por 35 a 24 votos, o PL 3262/19, que aborda a modalidade de educação domiciliar, ou “Homeschooling”. O projeto abre uma exceção no Código Penal, fazendo com que os pais que realizarem o ensino alternativo não sejam punidos por abandono intelectual.
O projeto de lei é autoria das deputadas Chris Tonietto (PSL-RJ), Caroline de Toni (PSL-SC) e Bia Kicis (PSL-DF), presidente da comissão. Apesar do nome, essa modalidade não restringe o aluno ao ambiente doméstico, mas traz métodos alternativos ao ensino escolar. Segundo as autoras, as famílias que optaram por essa modalidade informal sofrem perseguição jurídica.
Caso concreto
No início deste ano, Elisa de Oliveira Flemer, de 17 anos, foi aprovada no curso de Engenharia Civil da Universidade de São Paulo (USP), mas foi impedida de se matricular por não ter o diploma de conclusão do ensino médio. Elisa passou os últimos três anos estudando em casa e ficou em 5º lugar entre os aprovados do curso.
O impedimento foi realizado pela juíza da Vara da Infância e Juventude de Sorocaba, Erna Thecla Maria Hakvood, que considerou que a jovem não poderia ingressar na universidade porque o ensino alternativo não estava previsto na legislação.
A decisão foi revogada depois que o juiz Randolfo Ferraz de Campos emitiu uma liminar para que a instituição assegure a vaga de Elisa até que ela realize o Exame Nacional para Certificação Certificação de Jovens e Adultos. Se for aprovada, a jovem receberá o diploma de segundo grau e poderá realizar a matrícula no ensino superior.