Foto Mateus Bonomi/Estadão Conteúdo
Segundo o entendimento do ministro, exigir declaração de residência é ilegal, basta apenas a ‘declaração de pertencimento étnico’
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 15 dias para que o governo inclua quilombolas no Plano Nacional de Imunização mesmo aqueles que residem fora das comunidades, seja em razão de estudos, atividades acadêmicas ou tratamento de saúde.
A decisão foi tomada no âmbito da ação em que o STF determinou à União elaboração de um plano de combate à Covid-19 à Covid-19 para a população quilombola.Os autores da ação – a coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), o PSB, o PSOL, o PCdoB, a Rede e o PT – acionaram a corte pedindo providências. As informações foram divulgadas pelo STF.
A alegações feitas pela Conaq e os partidos é que a vacinação dos quilombolas foi estimada com dados desatualizados do censo de 2010 e não havia perguntas a respeito da identificação tnico-quilombola, e que os dados poderiam ser atualizados pelos coordenadores estaduais de imunização e ainda argumentaram a ideia de que comprovar residência em comunidade quilombola para ser incluso no plano é inviável.
Segundo Fachin a exigência de declaração de residência é ilegal, bastando a adoção da ‘declaração de pertencimento étnico’, documento pelo qual lideranças de um grupo quilombola reconhecem a pessoa como integrante de sua comunidade, conforme indicação da Fundação Palmares e determinou que a União solicite resposta aos coordenadores estaduais de imunizações e complete os dados da população em um prazo de 15 dias e distribuas as vacinas em 30 dias.