Foto: José Cruz/Agência Brasil
Determinação impede que contas oficiais da União sejam usadas para promover autoridades ou servidores públicos
A Justiça Federal proibiu o uso de perfis do governo para postagens que promovam autoridades ou servidores públicos, incluindo o presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi publicada nesta quinta-feira (10), e atende de modo parcial ao pedido do Ministério Público Federal (MPF).
A provisória é da juíza titular da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, Kátia Balbino de Carvalho Ferreira.
Além disso, no documento, a juíza afirma que as redes sociais “estariam visivelmente distanciadas do caráter informativo, educacional ou de orientação social, com evidente cunho de promoção pessoal dos agentes públicos, em ofensa ao artigo 37, § 1º, da Constituição Federal.”
Consequências da decisão
De acordo com a determinação, devem ser retiradas do ar todas as publicações com caráter de propaganda.
Também fica proibido realizar postagens com nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou qualquer identificação de caráter promocional de autoridades ou servidores públicos.
Todavia, o governo deve recorrer à decisão.
Promoção de imagem pessoal
A ação civil pública sobre a retirada das publicações foi proposta pelo MPF. Em março de 2021, o órgão apurou que diversos posts da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom). Neles tinham como foco promover a figura de Bolsonaro (ou suas opiniões) e não detalhar ações de governo.
Além disso, em uma das publicações citadas, havia uma “edição genérica” das cores da bandeira do Brasil. Assim como uma foto do Presidente Jair Bolsonaro com a frase “Eu tenho o Brasil a zelar, Presidente Jair Bolsonaro”.
Eles afirmam que os posts “ofendem, a um só tempo, os princípios democráticos da legalidade, da impessoalidade e da publicidade e igualdade entre os partidos políticos”.
O MPF sustenta também que a prática é inconstitucional. Isso porquê a legislação só permite publicidade por parte do governo de caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Além de que o uso das contas oficiais do governo para promoção pessoal corre o risco de transmitir informações que não são isentas e transparentes.